O projeto de lei tramitou em regime de urgência urgentíssima. Na aprovação, os vereadores destacaram a importância da medida em benefício dos servidores públicos municipais. Em mensagem aos parlamentares, o prefeito Daniel Santana explicou que a ampliação do auxílio-alimentação inclui como beneficiários também profissionais comissionados e contratados. 

Da Redação.

A Câmara Municipal de São Mateus-ES aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 035/2022, autorizando o prefeito Daniel Santana a conceder o auxílio-alimentação de R$ 500 aos servidores públicos municipais. Aprovado na sessão de terça-feira (2/08), presidida pelo vereador presidente Paulo Fundão, o benefício pode ser pago na forma de tíquete-alimentação, ou cartão magnético.

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Para elevar o auxílio-alimentação em 61,3%, passando de R$ 310,00 para R$ 500,00 foi necessário alterar o caput do Artigo 1º da Lei Municipal 932, de 18 de setembro de 2010, que trata do assunto. A medida não abrange aposentados e pensionistas. O valor deverá ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

Ao demonstrar o impacto financeiro do PL 035/2022, Daniel relatou aos vereadores que a despesa mensal adicional deve ser de R$ 704.330,00. O impacto nos cinco meses restantes de 2022 totaliza o montante de R$ 3.521.650,00, refletindo em 0,81% no orçamento.

Ainda de acordo com os cálculos apresentados pelo prefeito, em 2023, o reajuste do auxílio-alimentação elevará as despesas em R$ 8.705.518,00, com impacto de 1,89% no orçamento anual. A estimativa para 2024 é de um impacto de R$ 9.114.677,00, com o mesmo percentual do ano anterior.

Prevendo acordo em juízo para liberação de novos benefícios aos servidores que fazem jus, o que inclui progressões e decênios, o prefeito Daniel Santana encaminhou também para votação pela Câmara Municipal o Projeto de Lei 036/2022. A proposta que amplia de 30% para 50% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2022 foi aprovada por 7 votos a 3 na sessão ordinária de terça-feira, 2 de agosto.

Na justificativa, o prefeito lembrou que, no final da gestão de seu antecessor, houve descontrole da folha salarial e que precisou tomar medidas para recolocar as despesas de pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Diante deste cenário histórico, qualquer aumento de despesa deve passar por estudo minucioso do seu impacto no orçamento atual e futuro”, ponderou o chefe do Executivo, na mensagem aos vereadores.

Uma nova rodada de conciliação judiciária entre a Prefeitura e os servidores, representados pelo Sindserv, está marcada para o próximo dia 15, às 13h30, no Tribunal de Justiça, em Vitória, com a participação do Ministério Público Estadual.

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R4/Com informações da Assessoria de Impressa da CMSM.